Resumo (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 20, de 08 de Agosto de 2022. Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóvel para a pessoa jurídica Nova Calhas LTDA, CNPJ 40.154.662/0001-30, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 12 de Agosto de 2022. “Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina – MS”.

REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, requerendo as seguintes informações sobre o uso do Trator e Roçadeira adquiridos por meio do Processo Licitatório nº. 105/2021 com o processo de nº. 94665, e tem por objetivo equipar a Secretaria Municipal de Serviços Públicos atendendo a trabalhos de Limpeza do Distrito Industrial e Aeroporto Municipal de Nova Andradina, no entanto é imprescindível questionar desde a aquisição dos equipamentos acima citados até o presente momento: a) Quais foram os serviços executados no Distrito Industrial com o mesmo? b) Favor enviar documentos comprobatórios e cronograma de serviços executados no Distrito Industrial.

Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª. discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 12 de agosto de 2022 que “Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina – MS

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e ao Diretor geral da FUNSAL Nova Andradina, Sr. NORBERTO FABRI JUNIOR, solicitando que se faça cumprir a LEI Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a qual “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira que passa a ser R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais”(Enfermeiro = R$4.750,00; Técnicos de Enfermagem = R$ 3.325,00; Auxiliares de Enfermagem e Parteiras = R$2.375,00).

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Diretor do DEMTRAN de Nova Andradina, Sr. JOSÉ AUGUSTO SOBRINHO, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, solicitando que se crie a Escola De Trânsito no âmbito do município de Nova Andradina e que haja previsão orçamentária para tal (LDO e LOA).

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e ao Diretor do Hospital Regional, Sr. NORBERTO FABRI JÚNIOR, solicitando a substituição das cadeiras da recepção do Hospital Regional por novas cadeiras de espera com assentos estofados.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a Implantação de uma praça pública e a reforma do Parque Infantil com adequação a Lei Municipal 851 de 07 de dezembro de 2009 (que dispõe sobre a Instalação de parques infantis com brinquedos especiais adaptados às crianças com necessidades especiais) no Assentamento Peroba ao Lado da Conveniência do Simão (Assentamento Peroba, 386).

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, que seja feito estudo de regulamentação de pagamento igualitário entre os trabalhadores de saúde que participarem do projeto “Movimento Vacina Mais”, em forma de incentivo financeiro, de acordo com o Art. 6º. da resolução nº. 82/SES/MS Campo Grande, 18 de julho de 2022.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implantação de quebra-molas (ondulação transversal) à Rua André Loyer, entre as ruas Juscelino Kubitscheck de Oliveira e Melvin Jones, para que seja reduzida a velocidade dos veículos que trafegam nesta localidade.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando que seja realizada a construção da Sede Própria para atendem os Programas Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, Projeto Conviver e Jovem Aprendiz no distrito de Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando que seja contratado médicos Ginecologistas para que possam atender a demanda dos munícipes que precisam desse atendimento especializado.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 ASSUNTO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 12 de Agosto de 2022 que “Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina – MS”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 12 de Agosto de 2022. “Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina – MS”.