Resumo (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 12, de 09 de Junho de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura, e da outras providências."

“DISPÕE O DIREITO DE TODA MULHER, ATENDIDA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, À INVESTIGAÇÃO, AO EXAME GENÉTICO QUE DETECTA TROMBOFILIA E AO SEU RESPECTIVO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E Contabilidade Nº. 20, DE 14 DE JUNHO DE 2022 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 26 de Maio de 2022 que “Acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Diretor Geral de Administração Tributária, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a seguintes informações: a) Qual a quantidade existente de imóveis cadastrados no município? b) Favor encaminhar arquivo com a planta genérica de imóveis atualizada. c) Favor informar detalhadamente relação de imóveis que esteja em nome do município.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando as seguintes informações sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis e cuidados com a prevenção da gravidez na adolescência: a) Estão acontecendo ações de prevenção a Gravidez na adolescência? Se sim. Quais ações a Secretaria está desenvolvendo? b) Referentes aos cuidados com infecções sexualmente transmissíveis: Quais são os números atualizados de contágios por Sífilis em Nova Andradina? c) Quais procedimentos e ações estão sendo realizados em relação às infecções sexualmente transmissíveis no município?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando as seguintes informações: a) Quais os índices de contágios atualizados pela Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Epidemiológica e Sanitária referentes à Covid-19 e Dengue no município de Nova Andradina-MS? b) Quais as ações estratégicas para solucionar os problemas na vigilância epidemiológica e sanitária referentes à Covid-19 e Dengue no município de Nova Andradina? c) O que foi feito em relação aos aumentos de casos de Covid-19 nos últimos dias? Quantidade de exames realizados? Notificados? Quais ações foram realizadas (acompanhamento) de casos positivados da Covid-19? Está acontecendo o mapeamento por região do município? d) Estão mapeando as áreas que estão tendo casos de contágios referente

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Procurador Geral do Município, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, e à Subsecretaria de Recursos Humanos, Sra. ALINE RODRIGUES GUISONI, requerendo que o RH faça a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021, para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviços, dos servidores públicos da área da saúde, sem distinção, de acordo com a Lei Complementar 191/2022. Requer ainda, que aqueles servidores que seriam contemplados com o cômputo do período anteriormente vetado, tenham sua ficha funcional devidamente atualizada, independente de requerimento e que os benefícios adquiridos no período mencionado, sejam pagos retroativos ao dia 1 de janeiro de 2022 conforme o inciso IV do paragrafo 8º da Lei Complementar 191, de 8 de março de 2022.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e ao Presidente do Sindicato Rural, Sr. MARCUS VINICIUS GODOY GARCIA JUNIOR, solicitando o “Programa de Saúde do Homem e da Mulher Rural” do SENAR/MS na ESF do Distrito de Nova Casa Verde.

OO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Diretor do DEMTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, Sr. ANILTON FERREIRA DOS SANTOS, reiterando as Indicações nº 170/2018 e 216/2019, solicitando que seja feito estudo para a implantação de uma Área de Transbordo no município de Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. JAMILSON NAME, com cópias ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. JULIANA CAETANO ORTEGA, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de um veículo Spin, para atender a Assistência Social, em Perícias Médicas (INSS).

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando instalação de bueiro nos seguintes locais: Rua Domingos Santi esquina com a Rua Jacob Mengon; e Rua Alvenir Maura esquina com Rua Antonia S. Moreira, no Residencial Antônio Ulisses Pinheiro, município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, reiterando as Indicações nº 264/2019 e 314/2021, que solicitam investimentos para adquirir “Bolas para o Dia das Crianças” do município de Nova Andradina – MS.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando estudo para a implantação do método de acupuntura na saúde pública de Nova Andradina.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando que seja feita análise em todos os locais, em que os servidores do município exercem suas atividades costumeiras para seja determinado se o local é insalubre, conforme LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho).

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando uma avaliação na ESF Vila Beatriz, para que a lateral seja usada como estacionamento da unidade, fazendo assim as correções necessárias para isso.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretária Municipal Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando estudo de viabilidade para a instalação de câmeras de monitoramento nos ônibus de transporte escolares.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMDI), Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que seja destinado o PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA para os Bairros da nossa cidade, através das carretas.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, INDICAM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando que sejam viabilizadas as seguintes providências para Farmácia Básica Municipal de Nova Andradina-MS: a) Aquisição de 11 (onze) cadeiras para acomodação dos servidores; b) Aquisição de longarina para acomodar os munícipes; c) Aquisição/troca de computadores para o atendimento aos munícipes; d) Manutenção e troca de ar condicionados da farmácia básica.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a implantação de uma Praça Pública na Rua Pastor Júlio de Alencar no local onde fica a caixa de retenção, no bairro Campo Verde, com: a) Iluminação Pública; b) Aparelho de Ginástica; c) Parquinho com Brinquedos Infantis adaptados às crianças com necessidades especiais (Lei Municipal 851 de 07 de dezembro de 2009); d) Pista para caminhada.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a Recuperação da Praça PAUL PERCY HARRIS, (Praça da Fogueira), com melhorias constando de: a) Recuperação dos aparelhos de ginástica, com substituição daqueles considerados inservíveis; b) Recuperação dos brinquedos do parque infantil, com instalação de mais aparelhos também adequados a crianças cadeirantes (Lei de Acessibilidade) para atender a demanda da população infantil do bairro; c) Serviço de jardinagem e recuperação do gramado do campo de futebol; d) Troca das lâmpadas para melhoria da iluminação da praça.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando implantação de um REDUTOR DE VELOCIDADE/ ONDULAÇÃO TRANSVERSAL A VIA, na Rua Hélio Fronha, Bairro Celina Gonçalves, nas imediações da Coopavil.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Jovem LOHAN MORAES SORANA DA SILVA, pela contribuição com a cultura, promovendo e honrando o nome da cidade de Nova Andradina por onde passa.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a Equipe de Basquetebol de Nova Andradina/MS, pela conquista do primeiro lugar nos Jogos Escolares da Juventude-MS 2022.

Acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.