Resumo (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Município de Nova Andradina realizar a doação de um imóvel para o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada “B”, no Jardim Itália, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “GENY MARTINS REINADTT", e dá outras providências."

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Gerente Regional da SANESUL, Sr. JAIR RIBEIRO, solicitando as seguintes informações: a) Qual o total de usuários atendidos pelos serviços da SANESUL no município de Nova Andradina?

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, requerendo informações sobre o SCFV (SERVIÇO CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS). a) Por qual motivo não estão acontecendo os encontros do conviver em Nova Casa Verde? b) São ofertados aos jovens, aulas de tecnologia? Se não, por quais motivos? c) Através do Ofício nº.934/2021, obtivemos a resposta que a unidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) de Nova Casa Verde, passaria por reformas, onde gastaria o valor de R$ 26.217,31, sendo assim; a reforma já teve início? Se não, por quais motivos a reforma ainda não teve início? Qual o prazo para o término da reforma?

Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de maio de 2022, que "Autoriza o Município de Nova Andradina realizar a doação de um imóvel para o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".

INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando estudos para que possa ser alterada a Lei complementar nº. 37/2021 – em seus artigos 63 e 66, que trata do Processo Administrativo nº. 96297/2021, já encaminhado ao departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, com a seguinte disposição: a) Considerando o parecer jurídico de fls. 17-19 onde indica que “ não identificamos impedimentos para a alteração da Lei Complementar nº37/2021, para que seja incluída nas hipóteses descritas no art. 63, a previsão expressa de imunidade e não-incidência em caso de “operação de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. ” b) Considerando o acordão das fls. 10-14, onde indica que a transferência de imóvel rural advindo da reforma agrária é imune ao imposto de Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI, inclusive ao primeir

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando reparos urgentes de nivelamento de canaleta para drenagem de águas pluviais na Rua Joaquim Sampaio Neto entre as Ruas: Arthur Costa e Silva e Senador Auro de Moura Andrade em Nova Andradina - MS. (fotos em anexo)

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Diretor da AGEHNOVA, Sr. LUCIANO LEAL, solicitando que seja feito estudo para a realização das inscrições do programa lote urbanizado no Distrito de Nova Casa Verde, e que as mesmas sejam realizadas no próprio Distrito.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, reiterando as Indicações nº 415/2015, 140/2017, 41/2019, 87/2021 e 332/2021, solicitando que sejam realizados estudos para possibilitar incentivos fiscais (desconto no ISS e IPTU), para pessoas físicas e também jurídicas, que queiram investir em produção de energia limpa, como por exemplo, energia solar.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Diretor Presidente da ENERGISA-MS, Sr. MARCELO VINHAES MONTEIRO, solicitando que seja ampliada a rede de iluminação pública na Rua Antônio Duarte esquina com a Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar, em frente a Comunidade Católica Betel.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul – FIEMS, Sr. SÉRGIO MARCOLINO LONGEN, solicitando que o município de Nova Andradina que seja contemplado com o Projeto “AÇÃO CIDADANIA".

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando providências para realizar os serviços de conservação, patrolamento, camaleões, saída de água, nivelamento e aterramento em toda extensão das Estradas no município de Nova Andradina. - Assentamento Santa Olga - Escolinha (2 lados) - Estrada que da acesso a Fazenda Viscaya - Estrada que da acesso a Fazenda Silvana

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja efetuada a construção de calçada e colocação de grama na Praça das Árvores, situada entre a Avenida Masahiko Azuma, Rua Henriette Haiat e Rua David Cherman, no Bairro Portal do Parque.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sra. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a implantação de placa/letreiro com o nome "Ceila Maria Kataoka", no prédio do Centro de Referência A Saúde da Mulher.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando estudo de viabilidade para fornecimento de cursos como os oferecidos pela FUNAC no município de Nova Andradina, para que sejam também oferecidos em Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO À SOCIEDADE BENEMÉRITA CRECHE SHALON, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Nova-Andradinense.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a RÁDIO EXCELSIOR FM, pelos seus 20 anos de instalação em nossa cidade e pelos serviços prestados a toda comunidade de Nova Andradina/MS.

Autoriza o Município de Nova Andradina realizar a doação de um imóvel para o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

“Altera o disposto no artigo 46 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, instituindo o processo legislativo eletrônico e das outras providências”.