Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO FINANCANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº.31, DE 10 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 01 de 30 de maio de 2025 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS, para dispor sobre prazos fixos de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo”.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Saúde,
Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Diretor Geral da Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina, Sr. NORBERTO FABRI JUNIOR, solicitando que prestem as seguintes informações referentes à realização do Teste do Reflexo Vermelho (conhecido como Teste do Olhinho) em recém-nascidos atendidos na unidade:
1. O Hospital Regional realiza atualmente o Teste do Olhinho em todos os recémnascido na unidade?
2. Solicita-se que sejam apresentados os certificados de capacitação específica de todos os profissionais que realizam o Teste do Olhinho, inclusive médicos, conforme orientações técnicas do Ministério da Saúde e protocolos de triagem oftalmológica neonatal.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, para que encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relação completa de todas as entidades que tenham firmado convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou instrumentos similares com a Administração Pública Municipal, no exercício corrente e nos dois anos anteriores.
Solicita-se que a referida relação contenha, de forma clara e detalhada:
I – Nome e CNPJ da entidade beneficiada;
II – Tipo de instrumento firmado (convênio, termo de fomento, termo de colaboração, ou outro);
III – Objeto da parceria;
IV – Valor total pactuado;
V – Valor efetivamente repassado até a presente data;
VI – Vigência do instrumento.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, a Coordenadora da Vigilância Sanitária de Nova Andradina, Sra. MICHELI GINEL, e ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR RIBEIRO, solicitando as seguintes informações:
a) O município de Nova Andradina, por meio da Vigilância Sanitária realiza periodicamente os exames laboratoriais específicos na água potável distribuída aos munícipes de Nova Andradina-MS, para detecção de princípios ativos de agrotóxicos, conforme Portaria GM/MS nº 888/2021? Se sim, favor enviar dados dos relatórios dos exames realizados. Acaso não sejam realizados, favor informar as motivações;

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI, e ao Diretor do Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba no município de Nova Andradina-MS, Sr. NORBERTO FABRI, solicitando as seguintes informações:
a) Qual o custo total mensal para o funcionamento do Hospital Regional?
b) Quais os municípios conveniados que utilizam os serviços do Hospital Regional?
c) Quais os valores dos repasses por município ao Hospital Regional?
d) Os repasses estão sendo pagos regularmente Hospital Regional?
e) Qual o valor do déficit mensal do Hospital Regional?
f) Qual o valor da contrapartida do município de Nova Andradina?
g) Quais seriam os valores ideais a serem repassados por município, para o equilíbrio das contas?

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei nº 1.847, de 19 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2025.

Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Estrutural Construtora Ltda, CNPJ 05.556.275/0001-20, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Prolongamento da Rua Santo Antônio, localizada no Jardim dos Pioneiros, Bairro Pedro Pedrossian, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua ANTÔNIO PEREZ, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados ou que emitam ruídos acima dos limites permitidos para motocicletas, no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.”."

“Dispõe sobre o tombamento, como bem de valor histórico, cultural e arquitetônico, do Museu Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº.29, DE 10 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 30 de maio de 2025 Cria a Comenda “Na terra que sorri, floresceu a força de um povo” no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº.30, DE 10 DE JUNHO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº. 01 de 30 de maio de 2025 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina-MS, para dispor sobre prazos fixos de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo”.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a realização da pintura das ondulações e faixas elevadas nas vias públicas do município.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, que seja realizada a construção de uma ondulação transversal (quebra-molas) na Rua Lourenço Ferreira Lopes, na altura do número 609, localizada no Bairro Universitário.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ANTONIO CARLOS VIDEIRA e ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA – PSDB, solicitando esforços para aquisição de um Veículo Viatura para os serviços de atendimento da Polícia Militar no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, com cópia à Diretora da Vigilância Sanitária Sra. MICHELE RENATA GINEL, que sejam tomadas as providências necessárias para a aquisição e instalação de um espaço pet na Praça Geraldo Matos Lima.

A Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, a reiteração da indicação nº 212/2024, solicitando a instalação de um painel digital de senha sequencial no laboratório Municipal Nacim Abrão de Nova Andradina/MS.

A Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, a reiteração da indicação nº373/2023, solicitando que seja executada uma campanha junto as entidades socias, para reflorestamento de áreas públicas do município.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, reiterando a indicação 265/2023, solicitando estudos para adequação e implantação de rampas de acesso a pessoas com necessidades especiais e cadeirantes no perímetro da Escola Municipal Machado de Assis – Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a colocação de luminárias nas esquinas das ruas Vera Lúcia Pigari Baptista e Joaquim Alves de Souza, no Bairro Celina Gonçalves – Jardim Universitário.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DENTRAM), Sr. PEDRO GOMES SOARES e ao Comandante de Policiamento de Trânsito da Policia Militar de Nova Andradina, Sr. ALDO LUIZ DE SOUZA, solicitando a fiscalização da Prefeitura e da Polícia Militar quanto ao uso abusivo de sirenes por vigilantes noturnos em motocicletas no município de Nova Andradina.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, solicito a implantação de uma oficina de costura voltada às mulheres vítimas de violência doméstica acompanhadas pelo CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher).

O Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, solicitando a reposição e/ou complementação de areia nas quadras de vôlei das Praça localizadas nos Bairros Monte Carlo, Guiomar Soares, Ulisses Pinheiro, no município de Nova Andradina.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando que sejam tomadas providências, juntamente com a Energisa, para o aumento da carga instalada da rede de energia elétrica no Parque Industrial.

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor-Presidente da Fundação Nova-Andradinense de Esporte e Lazer, o Sr. JOARI MARTINS, solicitando que sejam realizadas ações previstas na Lei Municipal nº 1.793, de 7 de dezembro de 2023, que institui o Dia Municipal de Proteção ao Cerrado, celebrado em 11 de setembro, conforme as seguintes propostas:
1. Realização de um evento ciclístico no Assentamento Teijin, em parceria com o Programa Cerrado Circular, que já promove ações de turismo ecológico e possui trilhas adequadas para ciclistas;

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a realização da ligação de energia elétrica na Agrovila, localizada no Distrito de Nova Casa Verde, neste Município.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a necessidade de implantar um Sistema de Monitoramento por Câmeras de Segurança em todas as praças públicas do município de Nova Andradina, bem como em pontos estratégicos como escolas, unidades de saúde e demais locais públicos.

Ao Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RHAFAEL AUGUSTO PERPÉTUO, com cópias ao Diretor do Departamento de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando estudos técnicos para:
a) a instalação/implantação de faixa de pedestre elevada na Avenida Eurico Soares de Moura Andrade em frente a biblioteca municipal, ambos os sentidos da via;
b) Melhorar a elevação do redutor de velocidades na Avenida Eurico Soares de Andrade, anteriormente a Rua Johann Gill (em frente ao consultório odontológico Orto Cp);
c) Modificação da faixa de pedestre elevada da Rua Johan Gill para mais próximo ao novo portão da EM Antônio Joaquim de Moura Andrade.