Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2025

“Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados ou que emitam ruídos acima dos limites permitidos para motocicletas, no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.”."

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