Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, de 17 de Agosto de 2021.
Dispõe sobre acréscimos na Lei Complementar 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre o dever de os servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, honoríficos, delegados, credenciados e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, submeterem-se à vacinação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Prédio do Velório Municipal, localizado na Rua Mario Lopes Beiro esquina com a Rua da Saudade, no Bairro Horto Florestal, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “VELÓRIO MUNICIPAL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA”, e dá outras providências.