Resumo (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo – Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.

Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Nova Andradina e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 20, DE 05 DE MAIO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 6, de 23 de abril de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo – Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2025.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal De Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo informações referentes à contratação da empresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial, no valor anual de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais): 1. Cópia integral do processo de contratação da empresa, incluindo: a) Termo de referência; b) Justificativa da contratação; c) Edital e aviso de licitação (se houver); d) Propostas de outras empresas participantes, se existentes; e) Ata de julgamento; f) Parecer jurídico da Procuradoria Municipal; g) Contrato firmado e eventuais aditivos; h) Notas de empenho, ordens de pagamento e comprovantes de repasse efetuado até a presente data.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a ao Gerente Regional da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) em Nova Andradina, Sr. JAIR RIBEIRO, solicitando para que preste as seguintes informações com base na Lei Federal nº 14.898, de 14 de junho de 2024, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto: 1. A referida lei está sendo aplicada no município de Nova Andradina? 2. Em caso afirmativo, quantas famílias atualmente estão sendo beneficiadas pela Tarifa Social de Água e Esgoto? 3. Se nenhuma família estiver sendo contemplada, qual o motivo da não implementação da referida política pública?

O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, após ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que encaminhe ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA, e ao Diretor do Hospital Regional, Sr. NORBERTO FABRI, solicitando as seguintes informações pertinentes à segurança realizada no referido local: a) Qual é a empresa responsável pela segurança no/do Hospital Regional? b) Essa empresa, por meio de seus profissionais, realiza a segurança patrimonial, dos pacientes e dos(as) servidores(as) do hospital? c) Os profissionais de segurança atuam para manter a ordem no Hospital, abrangendo a proteção do patrimônio, dos bens públicos e das pessoas ali presentes? Solicita-se, ainda, o envio de cópia do contrato firmado entre o Hospital Regional e a empresa responsável pela segurança no perímetro do nosocômio, bem como a descrição detalhada das informações nele contidas.

Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 06, de 23 de abril de 2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo – Emendas Impositivas, da Lei nº. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2025.”

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, a viabilidade da construção de um Ginásio Poliesportivo no Distrito de Nova Casa Verde, neste município

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, solicitando melhorias no condomínio dos idosos, município de Nova Andradina – MS. a) Academia ao ar livre b) Calçada (Passarela) entre as casas c) Calçada (Passarela) entre as casas e a academia ao ar livre

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que seja viabilizada a “COLETA DE LIXO DOMESTICO” nos Assentamento Santa Olga e Assentamento Teijin.

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, que providencie, com urgência, a instalação de placas com os nomes das ruas e a numeração oficial das residências no Residencial Royal Park.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de MS, Sr. GUILHERME ALCÂNTARA, e ao Diretor-presidente da AGESUL, Sr. MAURO AZAMBUJA RONDON FLORES, solicitando a viabilização de obras de melhorias na rodovia estadual MS-134, no trecho compreendido entre Nova Andradina e o Distrito de Nova Casa Verde.

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, reiterando a indicação 117/2023, solicitando a construção de mais uma cobertura no ponto de ônibus em frente a creche Brás de Assis Nogueira, bem como cobertura nos pontos de ônibus escolares do bairro universitário citados abaixo: - Avenida Hidelbrando Neno do Aragão, esquina com a rua Argemiro Camilo de Souza. - Rua José Procópio, esquina com a Avenida Geraldo Magela dos Santos. - Avenida Hidelbrando Neno do Aragão, esquina com a rua José Gerônimo do Nascimento.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, a Secretária Municipal De Saúde Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, indicando que seja realizado, no âmbito da rede municipal de ensino e dos projetos sociais vinculados à Administração Pública, levantamento detalhado acerca da quantidade de pessoas com intolerância à lactose, ao glúten e outras restrições alimentares, com o objetivo de prevenir situações adversas em qualquer ação que envolva a distribuição de alimentos durante eventos.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Comandante do 8º. Batalhão, Sr. PAULO RENATO RIBEIRO, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PÉRIGO, solicitando Retorno e Reformulação do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) no município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário De Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, indicando que sejam adotadas com urgência, a reparação da Rua lateral não pavimentada entre a Rua Odilon Ribeiro dos Santos e lateral ao fundo do Sindicato Rural, principal via de acesso ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Superintendente Regional do DNIT, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando que sejam adotadas medidas urgentes para a manutenção e o conserto do acostamento da rodovia BR-376, no trecho que dá acesso ao Frigorífico JBS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, Sr. FÁBIO ZANATA, a realização de sessão solene para comemoração aos 117 anos da imigração Japonesa no Brasil.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando estudos para viabilização e implantação de uma clínica de saúde da criança.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando providências necessárias para formalizar solicitação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), visando à obtenção de doação de sementes de milho, a ser distribuída aos assentamentos rurais do Município.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a realização de limpeza, instalação de cestos de lixo e melhoria da iluminação da Praça Cândido Frutuoso de Matos, no bairro Morada do Sol.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor da Fundação Nova-Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, solicitando a revitalização da PINTURA da quadra de basquete 3x3 localizada na Praça Geraldo Matos Lima, bem como a PINTURA e manutenção na rede de ILUMINAÇÃO da quadra de basquete 3x3, localizada no Centro de Eventos Professor José Antônio Zanqueta.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMED EL ABED, solicitando a realização de limpeza, urbanização e paisagismo na faixa de transição viária localizada na entrada do Distrito de Nova Casa Verde, abrangendo os trechos compreendidos: Entre o término da pista da Rodovia BR-267 (sentido Casa Verde – Campo Grande) e a primeira rua de acesso ao distrito; Entre o término da pista da Rodovia MS-134 (sentido Casa Verde – Nova Andradina) e a primeira rua de acesso ao distrito.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo – Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Cabo BM JUNIOR DEGOBI DE SOUZA, membro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado em Nova Andradina, pelo seu ato de bravura e heroísmo ao prestar socorro às vítimas de um grave acidente de trânsito ocorrido no dia 05 de janeiro de 2025, na BR-101, no município de Imbituba, Santa Catarina.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Diretor da Companhia de Dança CIASTORM, Fernando Gomes Gonçalves de Moraes, a Diretora da Companhia JF Studio de Dança, Jaqueline Serafim da Silva, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC), e a FUNAC, pela realização do evento Vale das Ruas.