Resumo (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Andradina.

Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 17, DE 08 DE ABRIL DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.05, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos culturais do município de Nova Andradina a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa Verde e dá outras providências”.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, com cópia ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMED EL ABED, solicitando informações referentes a reconstrução da Ponte denominada Reinaldo Resende, no anel viário Fernando Lima de Vasconcelos com as seguintes indagações: a) Com a queda da ponte no ano de 2019, foi necessária a reconstrução, nesse sentido: qual foi a empresa responsável pela construção da ponte? b) Existe um laudo conclusivo sobre as causadas da queda da ponte? Se sim, favor enviar cópia digital do Laudo.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo informações detalhadas sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2025. Solicitamos que o Executivo Municipal esclareça: a) Qual foi o percentual de reajuste aplicado ao IPTU, nos anos de 2023, 2024 e 2025? b) Qual a fundamentação legal utilizada para esse aumento? c) Houve atualização nos valores dos imóveis para fins de cálculos nos impostos? Se sim: 1. qual foi o critério utilizado para essa atualização? 2. atualização foi feita por técnico do município ou empresa contratada? 3. em caso de empresa contratada, qual foi empresa responsável e quais os custos deste serviço para o município?

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicito informações sobre a falta de iluminação no canteiro central do prolongamento da Avenida Eurico Soares Andrade, no trecho entre a Rua Antônio Duarte e a rotatória da Rodovia MS-473, na saída para o Instituto Federal. a) Qual o motivo da falta de funcionamento da iluminação pública no referido local? b) Quais medidas estão sendo tomadas para solucionar o problema? c) Qual o prazo estimado para a regularização do serviço? * Enviar documentos comprobatórios

Os Vereadores que a esta subscrevem por meio da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. FÁBIO ZANATA, com convite ao Secretário Municipal de infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Integrado e Meio Ambiente, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Diretor Regional da SANESUL (Nova Andradina-MS), Sr. JAIR RIBEIRO, requerendo Audiência Pública em representação à população para discutir os serviços prestados pela empresa SANESUL referentes a implantação das redes de esgoto e o impacto socioeconômico/ambiental no município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul, Sr. GUILHERME ALCÂNTARA, ao Diretor Presidente da AGESUL, Sr. MAURO AZAMBUJA RONDON, e ao Diretor Regional da AGESUL, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando estudos para: a) Alargamento do acostamento da MS 134 nas proximidades da entrada dos Bairros Paineirinha, União e Frutal; b) Repavimentação do acostamento da MS 134, trecho entre a Rotatória da saída para o Distrito de Nova Casa Verde até a Entrada do Bairro Paineirinha. c) Repavimentação do Acostamento da MS 134, sentido núcleo urbano de Nova Andradina, desde as laterais da UFMS – CPNA até a rotatória.

O Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando as seguintes alterações nos semáforos abaixo descritos: a) Implantação de sinalização Semafórica de Três (3) Tempos na Esquina da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade com a Rua Vearni Castro; b) Implantação de sinalização Semafórica de Quatro (4) Tempos na Esquina da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade com a Avenida Alcides Menezes de Farias.

Os/As Vereadores/as que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a viabilidade de implantação de uma pista de caminhada no quadrante onde está localizado o Hospital do Amor, no Bairro Universitário, em Nova Andradina – MS.

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a instalação de quebra-molas nas seguintes vias: Rua Dilson Casarotto (proximidades da MR Materiais de Construção) e Rua Manoel da Costa Lima (proximidade da Lanchonete do Gilmar).

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, indicando a criação do Programa InovaEduca – Capacitação e Inovação Docente, visando oferecer formação continuada aos professores da rede pública que não possuem recursos para custear sua especialização.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Sr. CARLOS MUTA, ao Deputado Federal, Sr. GERALDO RESENDE, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Presidente da 7ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Nova Andradina, Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, solicitando a implantação de uma Vara da Justiça Federal em Nova Andradina, atendendo a uma necessidade urgente da população e da classe jurídica.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando estudos para que os kits escolares da rede municipal sejam entregues antes do início das aulas, em um local centralizado e mediante senha fornecida na matrícula

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, secretário de infraestrutura Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED E ao secretário municipal de serviços públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, indicando a necessidade da realização de reformas e melhorias no ponto de aluguel de caminhões situado na avenida Eurico Soares de Andrade, ao lado da rodoviária. Para melhorar a funcionalidade e organização do espaço, propõe-se que o Poder Executivo implemente as seguintes melhorias: a) Construção de uma cobertura fechada ou semiaberta, garantindo proteção eficaz contra chuva e sol; b) Instalação de banheiros públicos, assegurando condições dignas para os caminhoneiros; c) Demarcação viária com faixas amarelas, delimitando o espaço de estacionamento para maior organização;

As/Os Vereadoras/es que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, reiterando a indicação 217/2024, solicitando criação de uma sala multiprofissional na Distrito de Nova Casa Verde, composta por profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Psicopedagogia e Fonoaudiologia.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a implantação de estacionamento em toda extensão da Av. Manoel da Costa Lima, Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA PARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, solicitando providências para a realização de melhorias, bem como, ar condicionado, cortinas, implantação de refeitório, aquisição e reforma nos instrumentos e uniformes completos para os integrantes da Banda Marcial Getúlio Vargas.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando que seja realizado estudo técnico para a instalação de redutores de velocidade na Avenida Ivinhema, no trecho compreendido entre as Rua Pastor Júlio e Avenida Alcides Menezes de Farias.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual – PL – Sr. ROBERTO RAZUK FILHO (Neno Razuk), ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sr. GUILHERME ALCANTARA DE CARVALHO, ao Diretor Estadual da AGESUL, Sr. MAURO AZAMBUJA RONDON FLORES, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor Regional da AGESUL, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando: a) Implantação de Redutores de Velocidade nas proximidades da Rotatória de acesso a USINA SANTA HELENA no município de Nova Andradina-MS, na Rodovia Auro Soares de Moura Andrade - MS – 134 - KM 25; b) Implantação de Rotatória na Rodovia Auro Soares de Moura Andrade - MS – 134 entrada do Distrito de Nova Casa Verde (Avenida Dilson Casarotto).

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a Pavimentação Asfáltica, bem como abertura das ruas que darão acesso ao Bairro Adilson Rafael (Umbaracá).

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a Pavimentação Asfáltica na Rua Gino Lima no trecho compreendido entre as ruas André Loyer e a Rua Raul Pereira de Oliveira no Bairro Alvorada e a Instalação de placas educativas de “proibido jogar lixo”, em toda sua extensão.

“Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos culturais do município de Nova Andradina-MS a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa Verde e dá outras providências”.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR aos familiares da Sra. Argentina Cavalcante da Silva, falecida em 21 de março de 2025.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO as estudantes JULYE ROBERTA DE ABREU AGUIAR, REBECA SOARES NASCIMENTO E HELOISA SATIRA RIOS DOS SANTOS, pela participação na Feira Brasileira de Ciências e Engenharia (FEBRACE) representando o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - Campus Nova Andradina MS, que aconteceu nos dias 24 ao dia 28 de Março de 2025, na Universidade de São Paulo.