Matérias do Expediente (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação das normas para a construção de quadras poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÓCULOS DE GRAU ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO CADÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 01, 08 DE JANEIRO DE 2025.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, de 15 de agosto de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 03, 18 DE FEVEIRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N". 02, de 07 de fevereiro de 2025 “Dispõe sobre a denominação dá NA 30, localizada no Bairro União, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Estrada Municipal NA 30 LÉClO GAVINHA LOPES, e dá outras providências."

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 04, 18 DE FEVEIRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, de 07 de fevereiro de 2025 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor PEDRO ARLEI CARAVINA e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 05, 18 DE FEVEIRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 2, de 9 de janeiro de 2025. Denomina e delimita os bairros rurais do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 3, de 6 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial, e dá outras providências.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. FABIO ZANATA, requerendo as seguintes informações (Digital):
a) Cópia integral de todos os contratos vigentes da Câmara Municipal, incluindo eventuais aditivos, devendo ser enviados na íntegra, capa a capa.

REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando informações sobre as placas de identificação das sepulturas no Cemitério Santa Bárbara.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO F. L. FEDOSSI , ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL PERPÉTUO e ao Secretário Municipal de Educação, Sr. WAGNER PÉRIGO, solicitando as seguintes informações referentes aos alunos da APAE oriundos do distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina-MS .
a) Quantos/as estudantes atualmente com necessidades especiais residentes no Distrito de Nova Casa Verde são atendidos/as em transporte e pela APAE Nova Andradina?
b) Quantos estudantes autistas fazem parte desse trânsito?
c) Tem sido realizado um estudo para aquisição de um veículo Van com até 20 lugares para atender esses/as estudantes?
d) Se sim, descrever o estudo. Se não, qual a viabilidade de realizarmos esse estudo em prol peculiarmente das crianças autistas?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO F. L. FEDOSSI, ao Secretário Sr. Wagner Carlos Périgo, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte requerendo informações detalhadas sobre:
Transporte escolar da rede municipal de ensino.

REQUEREM A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes que seja encaminhado que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara municipal de Nova Andradina Sr. FABIO ZANATA, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO F. L. FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMEC, SR. WAGNER PERIGO, com cópia ao Diretor Presidente da FUNAEL, Sr. JOARI MARTINS, requerendo a realização de Audiência Pública, referente as Políticas Públicas para o Esporte e Criação do Conselho de Esporte de Nova Andradina-MS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicito melhorias no Centro Comercial de Nova Andradina (Camelódromo Municipal), incluindo:
• instalação de climatizadores;
• instalação de chapas de zinco nas grades frontais e
• construção de um muro de contenção na entrada lateral da Avenida Eurico Soares.

INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Educação Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO , solicitando a cobertura do portão que dá acesso as salas de aula e a instalação da Placa de Identificação com o nome da escola, CEINF Braz de Assis Nogueira (letreiro 3D).

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO F. L. FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a estudos para a implantação de redutores de velocidade na rua José Gomes da Rocha, trecho entre a Avenida Menezes de Faria e a Rua Pastor Júlio de Alencar.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário Municipal de Educação Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Secretário de Infraestrutura Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando que seja realizada a revitalização da praça Israel Cardonski, localizada no Bairro Portal do Parque, bem como a implantação de cobertura na quadra esportiva.

33/2025 Vereadora Márcia Lobo – PODEMOS – Wilson Almeida – UNIÃO BRASIL – Deildo Piscineiro – PSDB – Quemuel de Alencar – UNIÃO BRASIL – Willian Moraes - REPUBLICANO INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED solicitando a pavimentação asfáltica da Rua Maria Efigênia de Araújo no Bairro Cláudia Turra.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, reiterando a Indicação nº 269/2022 solicitando a criação do Cartão de Crédito Magnético para custear Alimentos para cadastrados no Programa CRAS do Município.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao presidente da Câmara Municipal Sr. FÁBIO ZANATA e ao secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, reiterando a Indicação 362/2022, solicitando que o Município realize estudos para instituir “AUXILIO - ALIMENTAÇÃO DE NATAL” no valor de R$500,00 (Quinhentos reais), para os servidores públicos do executivo e legislativo de Nova Andradina-MS em dezembro de 2025.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO F. L. FEDOSSI, ao secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que seja viabilizada a “COLETA DE LIXO” e “COLETA SELETIVA” nos bairros descrito abaixo:
- Bairro Paineirinha
- Bairro União
- Bairro Cannã

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, reiterando a Indicação nº 238/2024, indicando a realização de Casamento Comunitário no município, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em parceria com o Cartório de Registro Civil local.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Contabilidades, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a desapropriação da área estimada em 1,5 alqueires (Um alqueire e meio), situada na esquina da Avenida Pedro Casimiro Mota com a Rua Bela Vista (Rancho Quarto de Milha) onde anteriormente havia realização de festividades e eventos do Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina-MS.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, com cópia ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL PERPÉTUO, solicitando a realização da manutenção da estrada rural que está no KM 117 que liga a Fazenda Jatobá e Águia Dourada II.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicita a implantação de placas de sinalização e placas de identificação com o nome das ruas no bairro Royal Parque.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando conceder descontos em juros e multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão inscritos na dívida ativa.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI, solicitando a adoção de medidas para viabilizar a contratação de um médico neuropediatra para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso município.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a substituição das lixeiras localizadas na Avenida Antônio Joaquim Moura Andrade, município de Nova Andradina – MS.

INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Sr.º MOAMAR MUHAMMAD EL ABED, Solicito a realização de reparos na via localizada na Rua Anaurilândia, entre a Rua Redentor e a Senador Auro Soares de Moura Andrade.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO F. L. FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr Raphael Augusto Perpétuo, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. Hernandes Ortiz, ao Diretor Geral da FUNSAU – NA, Sr Norberto Fabri Júnior, e a Secretária Municipal de Saúde, Srª Jozeli Chulli da Silva Martins, solicitando uma Capela Ecumênica e o acesso livre do Wi-Fi para o Hospital Regional de Nova Andradina.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal De Educação, Cultura e Esporte Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando a possibilidade de flexibilidade de horário escolar (extensão) (CEINF’S) para as crianças que suas mães possuem turnos laborais diferenciados, Considerando a importância de atender às necessidades das mães que possuem jornadas de trabalho diferenciadas:
Em especial aquelas que trabalham no comércio local e enfrentam horários que não coincidem com os turnos escolares regulares, solicitamos que seja estudada a viabilidade de flexibilização de horários nas instituições de ensino do município, sendo:

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Saúde, Sra. JOSELI CHULLI, solicitando que sejam adotadas medidas para a implementação e ampla divulgação do uso da receita médica digital com QR Code nas unidades de saúde e farmácia municipal.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. Raphael Augusto Perpétuo indicação para a implantação de placas de identificação com os nomes das ruas em Nova Andradina.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD ELABED, que sejam adquiridos dois (02) aparelhos de ar condicionado de 12.000 BTUs para serem destinados ao Projeto Conviver, especificamente para climatização da sala de sinuca.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. FÁBIO ZANATA, e ao Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PERIGO, reiterando a indicação 149/2021, solicitando a viabilização de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as recepções dos órgãos públicos das diversas áreas da Prefeitura, Câmara Municipal e em Eventos Culturais promovidos no Município de Nova Andradina – MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicito o acompanhamento dos requisitos da Lei Complementar nº 47/2002 em relação à Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002.