Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Protocolo: 1166
Turno: -
Texto original
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Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. - - |
PEDIDO DE VISTA REGIMENTAL |