Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição conserto, modificação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos em vias públicas no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.

Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

“Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 09 de 03 de maio de 2024
“Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras providências”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 03 de maio de 2024.
“Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras providências”.

“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor José Santos Bressan, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 16, DE 06 DE MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 19 DE ABRIL DE 2024 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao Senhor ANTONIO CARLOS VIDEIRA, e dá outras providências”.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o
Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr.
NELSON CUSTÓDIO, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA
GONÇALVES solicitando as seguintes informações referentes ao Centro Cirúrgico do CCZ:
a) Por que ainda não está em funcionamento?
b) O que é necessário para que entre em funcionamento?
c) Qual a data prevista para que entre em pleno funcionamento?
d) Há previsão para campanha de castração?

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMDI), Sra. JULIANA LOPES, e a Coordenadora Educacional do SENAI, Sra. TAIS CAETANO GIMENEZ, requerendo informações oficiais sobre o status atual do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) no município:
1. Por que está sendo considerado o fechamento do SENAI em nosso município?
2. Quando seria a data prevista para o fechamento do SENAI?
3. Como a comunidade local pode ajudar a evitar o fechamento do SENAI?
4. Quais são as consequências esperadas do fechamento do SENAI para os
residentes locais, especialmente para os jovens em busca de formação profissional?
5. Existe alguma possibilidade de intervenção ou negociação para manter o SENAI
em funcionamento em nosso município?

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando as seguintes informações:
a) Existe um cronograma de Varreção de Ruas com Pavimentação Asfáltica no Distrito de Nova Casa Verde e Nova Andradina?
b) Se sim, favor enviar cópia do Cronograma de Varreção.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, e ao Procurador Geral do Município, Sr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, solicitando as seguintes informações:
a) Quais as áreas/terrenos/lotes do Parque Industrial que se encontram remanescentes para pregão?
b) Quais as áreas que foram Judicializadas e/ou em processo a Judicializar devido a não construção e outros atributos?

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Diretor Municipal da Agência de Habitação (AGEHNOVA), Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando informações para fins de esclarecimento público, relativo ao Lote Urbanizado de Nova Casa Verde, o quanto segue:
a) Quais os critérios utilizados para pré seleção das famílias?
b) Foi utilizado o sistema eletrônico para a seleção?
c) Para efeito de transparência, foi filmado?
d) Qual o público presente no dia do sorteio?
e) Houve convite para as autoridades e conselhos participarem do sorteio?
Se a resposta for afirmativa para os itens ‘b’, ‘c’ e ‘e’, enviar registros.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 17 DE 06 DE MAIO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 07 de Abril de 2024 que “Dispõe sobre a denominação da Sala de Exposição do Museu do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “SALA Prof.ª. MARLENE MARIA GOMES MARCUSSI”, e dá outras providências”.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando os seguintes itens e melhorias para o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
a)Instalação de Lavanderia adequada;
b)Aquisição de comedouro e bebedouro para Pets;
c)Instalação de ralos nas Baias dos Cachorros;
d)Freezer para os ambulatórios;
e)Contratação de um auxiliar de Veterinário e três ajudantes;
f)Realizar a reforma interna da área administrativa, bem como: Pinturas nas paredes, troca de vidros nas janelas e troca de pisos;
g)Troca dos materiais permanentes;
h)Bebedouro Industrial com duas Torneiras (30 litros);
i)Computador para Recepção;
j)Rampas de Acesso;
k)Ar condicionado para Sala de Reunião e adjacentes.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizada a implantação de “Ondulação Transversal” na Rua Bianca Calixto, entre a Avenida Dilson Casarotto e a Rua Manoel da Costa Lima, no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO, solicitando sinalização de faixa de pedestre na Rua São Vicente de Paula, frente ao numeral 747, no bairro Santa Terezinha.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, solicitando um computador completo com impressora, para atender aos Agentes Comunitários de Saúde do ESF Morada do Sol.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO DA SILVA, solicitando a aquisição de 10 (dez) ônibus escolares para o município de Nova Andradina, visando aumentar e renovar a frota de ônibus escolares com a finalidade de prestar o necessário atendimento a nosso município e alunos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja feita reparação asfáltica na Rua Ineri Périgo entre a Rua da Saudade e Rua Imaculada Conceição.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Diretor do COMPLAN (Conselho Municipal do Plano Diretor, Sr. RENATO LAZARINI, solicitando estudos para Municipalização da Rodovia Auro Soares de Moura Andrade – MS 134 (Trecho compreendido entre a Rua Pastor Júlio de Alencar e a rotatória do Anel Viário – Saída para o Distrito de Nova Casa Verde).

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, ao Deputado Estadual, Sr. ZECA DO PT, ao Secretário Executivo de Agricultura Familiar de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, Sr. HUMBERTO DE MELLO, solicitando a viabilização de emenda parlamentar e esforços junto aos órgãos de gestão para aquisição de Patrulha Mecanizada para atender a ASSOCIAÇÃO SANTA LUZIA, localizada no assentamento TEIJIN, no município de Nova Andradina MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Desemb. SÉRGIO FERNANDES MARTINS, com cópias ao Presidente do Foro de Nova Andradina, o Juiz da 3ª Vara Cível, Dr. WALTER ARTHUR ALGE NETTO, ao Presidente da 7ª Subseção da OAB/MS, Dr. STÊNIO PARRON, e da Coordenadora do Curso de Direito da FINAN, Srª. MARIANA STABILE MENDES,
solicitando que sejam realizados estudos para criação de Processo Seletivo de Residência Judicial para o TJMS.