Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 8 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 8 de 2024

“Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.

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