Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rua B, Localizada no Bairro Umbaracá, no Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Rua: JOÃO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA
Art. 2º. A denominação mencionada no Art. 1º desta Lei refere-se à HOMENAGEM PÓSTUMA que o Município de Nova Andradina presta ao Sr. JOÃO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul”.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerendo as seguintes informações quanto ao PROCON:
a) Enviar número do processo de licitação, referente a compra dos ares condicionados
para o PROCON.
b) Quais providencias estão sendo tomadas referente a impressora do setor? Pois a mesma
que existe no local não está funcionando, nesses casos não seria bom ter uma reserva? Já foi
solicitado uma impressora a mais para atender o setor?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Diretor Presidente da Energisa Mato Grosso do Sul, Sr. MARCELO VINHAES MONTEIRO, solicitando as seguintes informações referente aos prazos de troca de medidor de energia elétrica para relógio bidirecional, ou medidor bidirecional:

a) Qual é o procedimento padrão para a troca medidor de energia elétrica em residências que adotaram sistemas de energia solar fotovoltaica?
b) Quais são os motivos para a demora na troca dos medidores de energia elétrica em tais residências?
c) Quais medidas estão sendo tomadas para agilizar esse processo e garantir que os munícipes que investiram em energia solar tenham acesso aos benefícios correspondentes o mais rapidamente possível?
d) Enviar a quantidade de pessoas na lista de espera e as respectivas datas de protocolo do requerimento das mesmas.

Que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo informações sobre a aplicação de recurso repassado pelo Governo do Estado em 25 de outubro de 2022, via repasse fundo a fundo, com o intuito de aquisição de equipamentos a serem destinados por “empréstimo” aos pacientes em recuperação domiciliar:
a) Os recursos, na ordem de R$105.713,50 foi utilizado no objeto ao qual fora destinado, ou seja, a aquisição de equipamentos para auxilio na recuperação domiciliar de pacientes? Se sim anexar cópia na integra do Processo Licitatório.
b) Caso tenha sido utilizado, informar como estão sendo realizados os empréstimos/cedência destes equipamentos.
c) Existe previsão por parte da gestão em criar o Centro de Apoio ao Paciente em Recuperação Domiciliar?
d) Se os recursos ainda não foram utilizados, qual a justificativa?
a) Caso o referido recurso não tenha sido utilizado, informar em qual conta bancária

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO, ao Procurador Geral do município, Sr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, e ao RH da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, solicitando a seguinte informação:

1) Qual motivo de ter sido cobrado imposto de renda sobre as Pecúnias de licenças Prêmio pagas durante o ano de 2023?
2) Se a cobrança ou informação foi lançada erroneamente, quais providências serão tomadas para não haver transtornos aos Servidores Públicos?

O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal de Nova Andradina Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES HORTIZ, segundo dados disponíveis no portal da transparência do Ministério da Saúde, o município de Nova Andradina recebeu, no período de agosto a dezembro do ano de 2023, o montante de 127 mil reais, destinados a repasse de recursos para pagamento por desempenho de saúde bucal na atenção primária à saúde. Entretanto, gostaria de obter esclarecimentos sobre alguns pontos relevantes:

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, SR. JULIO CESAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Interino de Serviços Públicos, Sr. ANDERSON FERNANDO DAN, solicitando restauração da canaleta, localizada na Rua Osvaldo Campesato esquina com a Rua Santo Antônio, município de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. MARCOS POLLON, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 25.800,00 (vinte cinco mil e oitocentos reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina, APAE – NA

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Interino de Serviços Públicos, Sr.ANDERSON FERNANDO DAN, solicito atenção especial com urgência, nas ruas do Bairro Industrial, principalmente nos dias chuvosos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da OAB, 7ª Subseção-MS, no município de Nova Andradina-MS, Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia a Secretaria Municipal de Cidadania, e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, e a Coordenadora da Promoção da Igualdade Racial, Sra. MARIA JOSÉ MACEDO, sugerindo que a Ordem dos Advogados em Nova Andradina-MS, possa criar a Comissão de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate ao Racismo, a Discriminação Étnico-Racial e a Intolerância Religiosa.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Ministro da Educação, Sr. CAMILO SANTANA, Presidente do Conselho Nacional de Educação, Sr. LUIZ ROBERTO LIZA CURI, indicando a homologação do PARECER CNE/CP Nº: 50/2023 nos Processos: 23001.000184/2001-92 e 23001.000976/2023-72 que trazem Orientações Específicas
para atender o Público da Educação Especial TEA (Transtorno de Espectro Autista) no Brasil e respectivamente no Município de Nova Andradina-MS.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, reiterando a Indicação nº 136/2023, onde é solicitado a inserção do município no cadastro único de pessoas com TEA.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECK, indica a implantação do programa municipal de auxílio ao esporte.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Interino de Serviços Públicos, Sr. ANDERSON FERNANDO DAN, solicitando a “Remoção” do ponto de ônibus, localizado na Rua da Saudade, em frente ao Instituto Médico Legal (IML), e a “Instalação” deste ponto em nova localidade, que tenha necessidade no município de Nova Andradina.