Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação da “Quadra de futebol society”, localizada no Estádio Luiz Soares Andrade, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Quadra de futebol society “SANDRO YOSHIHARA", e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A “Quadra de futebol Society”, do Estádio Luiz Soares Andrade, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Quadra de Futebol Society “SANDRO YOSHIHARA”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes ao contrário.
Nova Andradina-MS, 05 de julho de 2023.



FABIO ZANATA
1º secretário e Líder do prefeito

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 87, 18 DE SETEMBRO DE 2023

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 18 de agosto de 2023, o qual altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 88, 18 DE SETEMBRO DE 2023.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 20, de 06 de setembro de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Márcio Luiz Soares, Diretor Geral do Hospital Regional de Nova Andradina, requerendo informações e cópias de documentos, em mídia digital, originárias dos sistemas bancários oficiais, e do sistema contábil do Hospital Regional, como segue abaixo.
a) Relatório Detalhado do setor de contabilidade do Hospital Regional de Nova Andradina, contendo informações de entrada e saídas (Constando seus respectivos objetos/descrição/identificação/destinação/origem), de recursos referente ao período de 01 de Janeiro à 30 de Abril de 2023 (1º Quadrimestre do Ano).
b) Cópias de todos os extratos bancários de todas as contas bancárias pertencentes ao Hospital Regional de Nova Andradina, referente ao período de 01 de Janeiro à 30 de Abril de 2023 (1º Quadrimestre do Ano).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES e ao Diretor Regional da AGESUL, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES. Requerendo a seguinte informação:

a) Porque de se colocar as margens da Rodovia MS 134 entulho, próximo ao Residencial Edson Zanata e á Chácara de Retiro Divina Providência?
b) Porque destas 150 caçambas aproximadamente terem feito esse despejo as margens da rodovia MS 134?
c) De que maneira essa atitude impactará no meio ambiente?
d) Esse procedimento está de acordo com as normas de descarte de entulho do Estado?
e) Não há perigo para os munícipes que por ali circulam?
f) Houve comunicação entre o Estado e o Município, para acordar este tipo de descarte?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Gilberto Garcia, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Hernandes Ortiz, requerendo as seguintes informações, em arquivo digital:
a) Relação de veículos da frota da secretaria de municipal de saúde que estão fora de atividade, junto a data de sua paralização;
b) As justificativas individualizadas da paralização desses veículos;
c) Quais providencias foram adotadas quanto a esses veículos paralisados.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, REQUERENDO SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DAS CRIANÇAS, para o dia 04/10/2023 com início às 08:00 hs.

A Vereadora e o Vereador que a estas subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, com cópia a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA, com cópia ao Diretor Presidente do DETRAN-MS, Sr. RUDEL TRINDADE e ao Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando as seguintes informações:

REQUER VOTAÇÃO EM DESTAQUE DO PL 19/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que altera a lei n. 993/2011.

Requeremos ao PLENÁRIO, nos termos do art. 183 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, DESTAQUE para votação em separado do projeto de lei n. 19/2023, de autoria do Poder Executivo, especificamente em relação aos dispositivos abaixo:

Art. 4º ...
...
§ 2º Os Diretores Financeiro e de Benefícios cumprirão o mandato de 04 (quatro) anos mencionado no caput deste artigo, ficando estendida a vigência dos Decretos nº 2.792 e 2793 ambos de 01 de junho de 2021, até 04/06/2025.

§ 3º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados pelo Executivo e pelo Legislativo, cumprirão mandatos de 03 anos, mantendo a vigência, do Decreto nº. 2.650 e 2.651, ambos de 13 de outubro de 2020 até 25/10/2023, quando serão substituídos através de nova indicação. Após esta data, o mandato dos conselheiros indicados será de 04 anos, conforme disposto no caput do artigo 38 da Lei Municipal nº. 993/2011.

§ 4º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal eleitos pelos servidores ativos e inativos, cumprirão o mandato de 04 anos mencionado no caput do artigo 38, ficando estendida a vigência dos Decretos 2.650 e 2.651 ambos de 13 de outubro de 2020 até 25/10/2024, quando serão submetidos a processo eleitoral conforme anexo IV desta lei.

§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos cumprirão o mandato de 04 anos previsto no caput do artigo 38, ficando estendida a vigência do Decreto nº 3.104 de 12 de dezembro de 2022 até 17 de dezembro de 2024.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, reiterando a indicação 489/21, indicando que sejam instalados redutores de velocidade TRAFFIC CALMING e placas sinalizadoras entre a Rua Joaquim Sampaio Neto e Rua Elizabeth Robiano, em frente ao Laboratório do Hospital CASSEMS, em Nova Andradina/MS.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que seja realizado a revisão e limpeza de todos os bebedouros prédios de responsabilidade da Secretaria de Saúde e a colocação de bebedouros com filtros nos locais que não possuem.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, reiterando a Indicação nº. 104/2023, solicitando a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude - ( CMDJ ), conforme Decreto Municipal Nº 3.015 de 10 de Maio de 2022.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizada a implantação de ondulação transversal na rua Onofre Gonçalves Lopes na altura do número 249 no bairro São Vicente de Paulo, nas proximidades da conveniência Perobão 01.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Licenciado e Titular da Secretaria de Governo de MS, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. MAURÍCIO SIMÕES CORRÊA, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a instalação de uma unidade do CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITIÇÃO (CER) e OFICINA ORTOPÉDICA.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que seja realizado a capacitação de todos os profissionais da área da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e recepcionistas) para que aja troca de informações sobre os casos de nossa cidade, e feito diagnóstico e tratamento de Tuberculose e dar outras providências, já hoje contamos com 8 casos confirmados e 4 em ataque (que são os familiares que são supervisionados), em uma cidade com mais de 50.000 habitantes a probabilidade dessa doença estar escondida é muito grande, precisamos de olhos atentos pois as doenças mais antigas estão voltando.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implantação de postes com luminárias na rotatória localizada na saída de Ivinhema com sentido a Taquarussu.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Infraestrutura Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a implantação de ponto de ônibus no bairro Ulisses Pinheiro, na praça Shichiro Nakamura.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, Reiterando a Indicação 409/2018, solicitando que seja viabilizado um estudo técnico para a construção de uma cobertura nos fundos do Velório Municipal.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando a instalação de luminárias com lâmpadas de Led na rede pública, no Distrito de Nova Casa Verde - município de Nova Andradina – MS, entre nas seguintes localidades:
a) Avenida Amazonas
b) Avenida Pedro Casimiro
c) Avenida Nova Andradina

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, solicitando que aconteça um Processo de auxílio aos profissionais médicos de Nova Andradina na Elaboração da receita Amarela junto ao Núcleo Regional de Saúde.

O Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINEL, solicitando reparos urgentes de limpeza de Boca de Lobo nas Avenidas Alcides M. de Farias cruzamento com a Avenida Antônio J. de M. Andrade e também nas Ruas Milton Modesto cruzamento com a Rua Melvin Jones.
Solicito também que seja feito reparos na guia e serviço de “Tapa Buraco” na Rua São Jose na altura do numero 664 onde esta o prédio da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.