Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/51/lei_1.846-2024_-_pmpi-2.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.846, de 17 de dezembro de 2024 (LEI ORDINÁRIA nº 1.846, de 17 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.846, de 17 de dezembro de 2024