LEI ORDINÁRIA nº 1.956, de 06 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1956
Ano
2026
Data
06/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2026
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
LEI Nº. 1.956 DE 06 DE ABRIL DE 2026, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Anexos Norma Jurídica