RESOLUÇÃO-Secleg nº 4, de 08 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA LEGISLATIVA - Secleg
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
4
Ano
2026
Data
08/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, e dá outras providências.
Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- RESOLUÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica