LEI COMPLEMENTAR nº 330, de 31 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
330
Ano
2026
Data
31/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
49
Pg. Fim
49
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- REAJUSTE SERVIDORES
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica