LEI ORDINÁRIA nº 1.642, de 26 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1642
Ano
2021
Data
26/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências”.
Indexação
ASSASSINATO, AGRESSÕES VERBAIS, FÍSICAS E PSICOLÓGICAS.
Observação
Assuntos
- VIOLÊNCIA
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Anexos Norma Jurídica