Anexos da Norma Juridica (RESOLUÇÃO-Secleg nº 1, de 26 de março de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 53 | parecer_121-2025__ref_projeto_de_resolucao_01_-_legislativo_-_comissao_esporte.pdf |
Parecer Jurídico nº. 121/2025
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