LEI ORDINÁRIA nº 1.850, de 22 de janeiro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1850

Ano

2024

Data

22/01/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/12/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

9

Ementa

Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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