LEI ORDINÁRIA nº 1.635, de 15 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1635
Ano
2021
Data
15/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre as medidas compensatórias e mitigadoras a compensar ou mitigar impactos ambientais negativos causados ao meio ambiente provenientes das ações humanas, e dá outras providências”.
Indexação
indenizar, reembolsar, reparar, ressarcir, restituir, remir, remunerar, retribuir, Alteração no meio ambiente.
Observação
Assuntos
- MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica