LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 14 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1631
Ano
2021
Data
14/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a Proibição de Nomeação a Cargos Públicos Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha no Âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”.
Indexação
PUNIÇÃO AOS HOMENS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Observação
Assuntos
- NOMEAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica