LEI COMPLEMENTAR nº 307, de 26 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
307
Ano
2024
Data
26/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
ATRIBUIR, PERMITIR
Observação
Assuntos
- REVISÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica