LEI ORDINÁRIA nº 1.807, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1807
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura - Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
Indexação
ANUÊNCIA, APROVAÇÃO
Observação
Assuntos
- AUTORIZAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica