LEI ORDINÁRIA nº 1.799, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1799
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
LEI nº 1799 de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres, e dá outras providências.
Indexação
Animais Abandonados
Defensores e Zeladores
Defensores e Zeladores
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica