LEI COMPLEMENTAR nº 303, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
303
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/12/2023
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 303; de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Alteração
Observação
Assuntos
- ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica