LEI COMPLEMENTAR-Secleg nº 294, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA LEGISLATIVA - Secleg
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
294
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- PEPI
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Anexos Norma Jurídica