LEI ORDINÁRIA nº 1.612, de 05 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1612
Ano
2021
Data
05/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a garantia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, prioridade nos programas habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”.
Indexação
AGRESSÃO, ABUSO, ASSÉDIO, BRUTALIDADE, ATENTADO, FÚRIA, ATAQUE.
Observação
Assuntos
- VIOLÊNCIA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica