LEI ORDINÁRIA nº 1.781, de 26 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1781
Ano
2023
Data
26/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
LEI Nº. 1.781, de 2.5 de outubro de 2023.
Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCO MUNICIPAL
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Anexos Norma Jurídica