LEI COMPLEMENTAR nº 268, de 11 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
268
Ano
2021
Data
11/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Andradina-MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
APOSENTADORIA
Observação
Assuntos
- PREVIDÊNCIA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica