LEI COMPLEMENTAR nº 292, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
292
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/05/2023
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
52
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica