LEI COMPLEMENTAR nº 265, de 09 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
265
Ano
2021
Data
09/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Indexação
CRÉDITOS, PARCELAMENTOS, PEPI
Observação
Assuntos
- CRIAÇÃO DE PROGRAMAS
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Anexos Norma Jurídica