LEI ORDINÁRIA nº 1.731, de 05 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1731
Ano
2023
Data
05/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2023
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina – Estado do Mato Grosso do Sul, a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e dá outras providências.
Indexação
UTILIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PRÁTICA, APLICABILIDADE, REALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, AÇÃO, APLICAMENTO, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL 14,133
Observação
Assuntos
- LICITAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica