LEI ORDINÁRIA nº 1.722, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1722
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“Cria a obrigatoriedade de adotar medidas protetivas as mulheres e dá outras providências”.
Indexação
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO
Observação
Assuntos
- MEDIDAS PROTETIVAS ÀS MULHERES
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Anexos Norma Jurídica