LEI ORDINÁRIA nº 1.713, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1713
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Nova Andradina -MS, para cidadãos que prestem serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências”.
Indexação
DISPENSA, LIBERAÇÃO, DESOBRIGAÇÃO. TAXAS
Observação
Assuntos
- ISENÇÃO DE TAXAS CONCURSO PÚBLICO
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Anexos Norma Jurídica