LEI ORDINÁRIA nº 1.678, de 12 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1678
Ano
2022
Data
12/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2022
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
IMPEDIR, BARRAR PROIBIR, EVITAR, NOMEAÇÃO
Observação
Assuntos
- EXONERAÇÃO
- NOMEAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica