LEI ORDINÁRIA nº 1.675, de 20 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1675
Ano
2022
Data
20/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2022
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
“Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a 1 (um) acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos realizados no Município de Nova Andradina-MS”.
Indexação
ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO SOBRE AS NECESSIDADES E OS DIREITOS DAS PESSOAS AUTISTAS.
Observação
Assuntos
- ACESSIBILIDADE
- CULTURA E ESPORTE
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Anexos Norma Jurídica