Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA nº 1.671, de 30 de março de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 8 | brw30f7724a05f1_021010.pdf |
Publicação Diário Oficial
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