PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 43 de 2023 | Proposição prejudicada | 14/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - Secleg
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - Secleg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer inconstitucional