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REQ 39/2026 - REQUERIMENTO
Ementa: O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senador da República, Sr. NELSINHO TRAD (PSD-MS), e ao Ministro e Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sr. HERMAN BEIJAMIN, solicitando as seguintes informações:
1. Quais foram os critérios técnicos, políticos e administrativos utilizados para a definição dos municípios contemplados com novas Varas da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Projeto de Lei nº 6.359/2025?
2. Por quais razões o município de Nova Andradina não foi contemplado com a instalação de uma Vara da Justiça Federal, mesmo atendendo aos requisitos legais e apresentando demanda comprovada?
3. Há possibilidade de revisão ou inclusão futura de Nova Andradina no planejamento de expansão da Justiça Federal no Estado?
Apresentação: 23 de Abril de 2026
Protocolo: 494/2026, Data Protocolo:
23/04/2026 -
Horário: 10:45:59
Autor:
WILSON ALMEIDA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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