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A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando as adequações necessárias para o cumprimento das novas determinações do Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que tornou obrigatória a homologação municipal do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme cópia anexa. A presente indicação sugere que a Secretaria adote as seguintes providências: a) Designe dentro do setor, um servidor responsável por conduzir os pedidos de homologação do RGP no município; b) Realize ampla divulgação dos documentos exigidos e do passo a passo necessário para a realização do processo;

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente Diretor do DNIT em Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANES JÚNIOR, com cópia Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul, Sr. GUILHERME ALCANTARA, ao Diretor Regional da Agesul, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando estudos para haver expansão da Rodovia e do estacionamento na Entrada do Pescara Residence Eco Resort localizado às margens do Rio Ivinhema BR 376, no estado de Mato Grosso do Sul, a aproximadamente 21 km de Nova Andradina.