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A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, requerendo informações oficiais sobre o status atual da implementação e Cumprimento da Lei Estadual nº. 6.173, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia, em nosso município. 1. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir o atendimento multidisciplinar às pessoas com fibromialgia em nosso município? 2. Como o município está promovendo a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com fibromialgia? 3. Quais ações foram implementadas para disseminar informações sobre fibromialgia e suas implicações à população em geral? continua...

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO, ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, a Deputada Estadual, Sra. MARA CASEIRO, e a Deputada Estadual, Sra. LIA NOGUEIRA, solicitando a propositura de uma Lei Estadual para incluir a FIBROMIALGIA como deficiência, alinhando Mato Grosso do Sul aos precedentes estabelecidos por outros estados brasileiros.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente as Senadoras Senhoras SORAYA VIEIRA THRONICKE e TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, e aos Deputados Federais, Senhores DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO, LUIZ ALBERTO OVANDO, GERALDO RESENDE e BETO PEREIRA, solicitando que priorizem a análise e a aprovação do Projeto de Lei nº 3010 / 2019, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a viabilização da criação de um Centro de Referência para Tratamento Multidisciplinar de Fibromialgia em nosso município, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.173, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia.