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PLL 22/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa da Mulher Nova Andradinense" para atendimento de mulheres em Situação de vulnerabilidade, vítimas de Violência doméstica e seus dependentes, nos termos da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 35, inciso | e Il, e dá outras providências".
Apresentação: 13 de Setembro de 2024
Protocolo: 1273/2024, Data Protocolo:
13/09/2024 -
Horário: 8:34:09
Autor:
MÁRCIA LOBO
Resultado: Matéria lida
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1
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