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PLL 2/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: Cria a obrigatoriedade de adotar medidas protetivas as mulheres e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 78/2023, Data Protocolo:
06/02/2023 -
Horário: 9:26:16
Autor:
MÁRCIA LOBO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 220/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO e a Coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres Sra. ARLETE PAOLA BARBOSA DE MATOS, solicitando a disponibilização de cursos de artesanato e capacitação para mulheres vítimas de violência doméstica.
Apresentação: 26 de Maio de 2023
Protocolo: 947/2023, Data Protocolo:
26/05/2023 -
Horário: 8:42:10
Autor:
MÁRCIA LOBO
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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IND 378/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Sr. ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, solicitando a intervenção e estudos junto aos órgãos responsáveis para viabilização de implantar em nosso município uma unidade da Casa da Mulher Brasileira, com serviços especializados de acolhimento para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres.
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Protocolo: 1702/2023, Data Protocolo:
01/09/2023 -
Horário: 13:59:45
Autor:
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
GABRIELA DELGADO
MÁRCIA LOBO
Resultado: Matéria lida
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