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PLL 59/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres e dá outras providências

Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Protocolo: 2376/2023, Data Protocolo: 23/11/2023 - Horário: 9:57:55
Autor:  CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
Resultado:  APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
5 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 1.799, de 19 de dezembro de 2023

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IND 477/2023 - INDICAÇÃO Etiqueta Individual
Ementa: 
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ e ao Coordenador da Vigilância em Saúde, Sr. LÚCIO TOLENTINO; solicitando a necessidade premente de realizar um censo pet para fazer um levantamento da quantidade de animais domésticos no município, se estão castrados ou não e se estão chipados ou não, com o objetivo de criar um plano de chipagem e castração em massa, visando controlar a população nas ruas da cidade.

Apresentação: 17 de Novembro de 2023
Protocolo: 2324/2023, Data Protocolo: 17/11/2023 - Horário: 8:19:54
Autor:  CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

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