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PLCE 2/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentação: 20 de Março de 2023
Protocolo: 352/2023, Data Protocolo: 20/03/2023 - Horário: 8:16:33
Autor:  JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado:  APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
21 de Março de 2023 - Votação Nominal >>>
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI COMPLEMENTAR nº 289, de 17 de março de 2023

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PLCL 1/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01 DE 17 DE MARÇO DE 2023 “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e dá outras providências”

Apresentação: 21 de Março de 2023
Protocolo: 391/2023, Data Protocolo: 21/03/2023 - Horário: 15:05:00
Autor:  LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
Resultado:  APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
21 de Março de 2023 - Votação Nominal >>>
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI COMPLEMENTAR nº 290, de 23 de março de 2023