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Resultados

PLE 24/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.

Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Protocolo: 1934/2023, Data Protocolo: 29/09/2023 - Horário: 9:22:30
Autor:  JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado:  APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
24 de Outubro de 2023 - Votação Nominal >>>
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 1.781, de 26 de outubro de 2023

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