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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023.

“Dispõe sobre a transparência pública da Emendas impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentaria anual e dá outras providências”.

O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal SR. JOSE GILBERTO GARCIA, à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, à Diretora Presidente da Fundação Nova-andradinense de Cultura - FUNAC, Sra. ANA LUCIA FERREIRA VASCONCELOS e ao Presidente do Conselho Municipal de política Cultural, Sr. BRUNO HENRIQUE SELEGUIM, as seguintes informações com relação ao Fundo Municipal da Cultura e as Emendas impositivas destinada para a Educação e para a Cultura: a)Considerando que a LOA aprovada para o exercício atual previu valores no FMC, questionamos qual valor existe na conta do fundo? Favor enviar extrato b)Foi colocado no FMC o valor previsto na LOA ou o percentual determinado em LEI? Explicar os motivos c)Enviar cópias de todos os projetos financiados pelo FMC no ano de 2023 e os que ainda serão pautados ate o findar do ano? Por gentiliza enviar também os referidos empenhos e ordens de pagamento d)Com relação as emendas impositivas para a Educação e Cultura, favor informar quais vereadores e quais valores foram enviados e se as referidas emendas foram pagas. Emitir comprovação e)As emendas do vereador Ceará do PT para Educação e Cultura não foram pagas. Qual a previsão de pagamento? f)A emenda impositiva do vereador Ceará do PT para Cultura indicava a realização do Projeto Fest Nova. Decorridos mais de 8 meses ainda há interesse da administração pública em cumprir com a referida emenda? Se sim, o que foi feito até então?