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PLE 16/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Andradina-MS
Apresentação: 24 de Julho de 2023
Protocolo: 1381/2023, Data Protocolo:
24/07/2023 -
Horário: 10:23:45
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLL 1/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: “Dispõe sobre projeto de lei que institui cotas Étnico-raciais para concursos públicos no âmbito do município de Nova Andradina, com reserva para candidatos negros e indígenas de 20% das vagas ofertadas”.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 77/2023, Data Protocolo:
03/02/2023 -
Horário: 11:16:28
Autor:
JOSENILDO CEARÁ
Resultado: Matéria lida
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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IND 16/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao, ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão Sr. EMERSON NANTES, solicitando o Envio do Poder Executivo a esta casa de Leis (vislumbrando não cairmos no Vício de Iniciativa) o Projeto de Lei de Cotas para negros e indígenas em concurso público, no intuito de adequar a Legislação Municipal às Legislações do âmbito Federal e Estadual. (Anexo Anteprojeto).
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 82/2023, Data Protocolo:
08/02/2023 -
Horário: 11:40:23
Autor:
JOSENILDO CEARÁ
Texto Original
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